| Projeto: |
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PL 412 18/06/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-412/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0412-2013 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto / Aurélio Nomura / Claudinho de Souza / Coronel Telhada / Eduardo Tuma / Patrícia Bezerra |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PELO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA NOS DISTRITOS COM ÍNDICES ELEVADOS DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / GRATIFICACAO / PAGAMENTO / PERICULOSIDADE / PROFESSOR / SALARIO / VENCIMENTOS / VIOLENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1369-2013
ver documento Adm1993-2013
ver documento Conj2192-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/06/2013 | Encaminhado em 21/06/2013 | | PESQUISA | Recebido em 21/06/2013 | Encaminhado em 15/07/2013 | | CCJ | Recebido em 16/07/2013 | Encaminhado em 20/08/2013 | | ADM | Recebido em 20/08/2013 | Encaminhado em 03/10/2013 | | EDUC | Recebido em 07/10/2013 | Encaminhado em 08/10/2013 | | SGP21 | Recebido em 10/10/2013 | Encaminhado em 10/10/2013 | | SGP12 | Recebido em 10/10/2013 | Encaminhado em 10/10/2013 | | EDUC | Recebido em 10/10/2013 | Encaminhado em 15/10/2013 | | SGP21 | Recebido em 15/10/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 61, Legislatura 16 em 05/11/2013
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